O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Renato Câmara (MDB), durante a sessão plenária de hoje (26-10), cobrou ao Governo do Estado providências no sentido de aumentar o efetivo de policiais penais do Estado de Mato Grosso do Sul. A reivindicação, através de Indicação, foi endereçada ao governador Eduardo Riedel e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira.
“Esta solicitação fundamenta-se na indispensável relevância das atividades desempenhadas pelos Policiais Penais, conforme estipulado na Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022, a qual delineia suas atribuições. Os Policiais Penais de MS assumem um amplo espectro de funções cruciais relacionadas à segurança penitenciária e à aplicação da Lei de Execução Penal e o quadro de agentes precisa ser ampliado para que as ações e atribuições possam ser cumpridas a contento, sobretudo, visando segurança à corporação, aos apenados e às suas famílias”, argumenta Renato Câmara.
O deputado enfatiza que as responsabilidades dos policiais penais abarcam desde o planejamento, organização e execução de ações de segurança nos estabelecimentos penais até a preservação da integridade de detentos e indivíduos sob medidas de segurança, passando pela vigilância e custódia de presos, prestação de assistência a reclusos e seus familiares, fomento à educação e ao trabalho nos presídios, e a promoção de medidas de reintegração socioeducativa, além de diversas outras tarefas essenciais à gestão apropriada do sistema penitenciário estadual.
“Com a recente modificação na legislação que ampliou as atribuições dos policiais penais, observa-se um notório acréscimo na carga de trabalho. Atualmente, o contingente de efetivos revela-se insuficiente para atender a essa crescente demanda, sobrecarregando os profissionais e comprometendo a eficácia de suas atividades. Esta escassez de pessoal coloca em risco não apenas a segurança no sistema prisional, mas também a capacidade de cumprir de maneira adequada as metas de ressocialização estabelecidas, dificultando a realização dos objetivos fundamentais do sistema penitenciário”, justifica o parlamentar.
Diante dessa crescente demanda e da complexidade das atividades desempenhadas por estes notáveis agentes de polícia penitenciária, a falta de recursos humanos compromete a eficácia de suas ações, o que pode acarretar riscos tanto para a sociedade quanto para os próprios servidores.
“Por tudo o que aqui expusemos, é imprescindível e urgente o aumento do efetivo de policiais penais para assegurar o adequado funcionamento e a eficiência do sistema penitenciário em Mato Grosso do Sul. Neste contexto, reitero, se faz de suma importância a adoção de medidas para viabilizar o aumento do efetivo de policiais penais em nosso Estado, seja por meio de realização de concurso público ou outras ações pertinentes”, sugere Renato Câmara.
(Roney Minella – Assessoria Parlamentar)
